Câmara-PP consulta prazo para possível aumento de cadeiras
Da Redação
Em 03/08/2011 às
17:22
(Foto: Rogério Mative)
A Câmara Municipal de Presidente Prudente enviou nesta quarta-feira (3) uma consulta ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE-SP) sobre o prazo para fixação do número de cadeiras para a próxima legislatura. O aumento é discutido internamente, porém, ainda não existe projeto para aumentar o número de vereadores no Legislativo prudentino.
Conforme o documento enviado pela presidente da Casa, Alba Lucena (PTB), a ideia é saber se “a fixação da quantidade de vereadores de uma legislatura para outra está sujeita ao princípio da anterioridade contido no artigo 16 da Constituição Federal”.
O referido texto da Carta Magna determina que “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação”. Entretanto, não poderá ser aplicada caso isso ocorra menos de um ano antes das eleições. Neste caso, a fixação na Câmara de Prudente deveria ocorrer até o dia 7 de outubro.
Como havia dito ao Portal na última segunda-feira (1º), durante a entrega de um abaixo-assinado contra o aumento no número de vereadores em Prudente, Alba diz que não existe nenhum projeto sobre fixação do número de cadeiras tramitando na Casa. “Porém, vale ressaltar que toda legislatura tem que fixar o número de vereadores para a próxima, conforme é determinado na Lei Orgânica do Município [LOM]. Ou seja, mantendo ou aumentando, temos que definir a quantidade de cadeiras para 2013”, pontua.
Na ocasião foi questionado se “os municípios podem fixar ou não em suas leis orgânicas, número de vereadores inferior ao limite máximo da faixa em que se enquadra a respectiva população”. Segundo o Inciso IV do Artigo 29 da Constituição Federal, o teto máximo para Presidente Prudente seria fixado através de sua alínea “g”, que estabelece até “21 vereadores nos municípios de mais de 160 mil habitantes e de até 300 mil habitantes” – este texto foi alterado pela Emenda Constitucional nº 58, em 2009. (Com assessoria)
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