Câmara-PP realiza última sessão da atual Legislatura

Nesta segunda-feira (3) será realizada a última sessão ordinária da 15ª Legislatura da Câmara Municipal de Presidente Prudente. O ano legislativo é determinado pelo Regimento Interno da Casa e pela Lei Orgânica do Município (LOM). Os trabalhos também serão marcados pela despedida de nove dos atuais 13 vereadores que não se reelegeram.

O recesso legislativo terá início no dia 5 de dezembro e segue até o 31 de janeiro. Neste período não ocorrem sessões ordinárias.

Pauta

A ordem do dia da sessão ordinária de segunda-feira terá a apreciação, em segunda discussão, da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa as despesas do município para o exercício de 2013.

De acordo com o Regimento Interno, as sessões em que se discutir o orçamento terão a ordem do dia reservada somente a esta matéria e o expediente ficará reduzido a 30 minutos.

Entretanto, ainda na segunda-feira, a presidência da Câmara, Alba Lucena (PTB), pode convocar sessões extraordinárias após o término da ordinária para o esgotamento dos projetos em tramitação na Casa.

Já no expediente do dia estão previstos 20 requerimentos de providências, 23 de congratulações e dois de pesar, além de 30 indicações de melhorias para a cidade.

Orçamento

O Projeto de Lei que trata sobre a Lei Orçamentária Anual fixa o orçamento do município em R$ 426.111.800,00 para 2013. O PL, já apreciado e aprovado em primeira discussão, recebeu uma Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Justiça e Redação da Casa, presidida pelo vereador Oswaldo Bosquet (PSB).

A proposta inicial apontava que o Executivo poderia realizar a “transposição, remanejamentos ou transferências de recursos de uma para outra categoria de programação ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa”.

Para corrigir este ponto, a comissão limitou o remanejamento sem a autorização da Câmara Municipal somente se o valor corresponder até 50% dos recursos.

Extraordinárias

Como esta é a última sessão ordinária da 15ª Legislatura, cabe ressaltar que existe a possibilidade da realização de sessões extraordinárias após a realização desta em outros dias, caso exista a necessidade, conforme prevê os dois dispositivos municipais.

A Lei Orgânica, por exemplo, aponta que a convocação para as sessões extraordinárias pode ser feita em três casos diferentes durante o recesso: pelo prefeito, pelo presidente da Casa ou por dois terços da Câmara.

Já o Regimento Interno aponta que a convocação para a sessão extraordinária deve ser feita durante a sessão ordinária ou através de comunicação escrita, com antecedência mínima de vinte e quatro horas. Estes encontros extras podem ser realizados em qualquer hora e dia, inclusive nos domingos e feriados.

O mesmo dispositivo da Câmara lembra que a extraordinária só terá início com a presença de um terço dos membros e com duração de duas horas e trinta minutos, podendo ser prorrogadas.