Os vereadores prudentinos vão apreciar na sessão da próxima segunda-feira (13) um projeto de lei e dois projetos de decreto legislativo. O primeiro autoriza o município a transacionar débitos com entidades educacionais privadas para fornecimento de vagas em creches. Além disso, a mesma propositura revoga a Lei Municipal nº 6.330, de 8 de abril de 2005, que institui o Bolsa Creche no município.
Os outros dois, de decreto legislativo, concedem título de Cidadão Prudentino. O primeiro, de autoria da 15ª Legislatura, concede a homenagem ao senhor Koji Takamatsu, mestre de Caratê-Dô Wadô Ryu. O segundo, de autoria do vereador Cidão Mendonça (DEM), para José Ricardo Gois, que atua na área de transportes de passageiros.
Troca de débitos
O PL nº 112/2001 autorizando o município a transacionar débitos com entidades educacionais privadas para fornecimento de vagas em creches entrará em caráter de urgência para apreciação. Segundo o PL, o pagamento mensal será de R$ 260 por criança atendida em período integral e R$ 180 para atendimento parcial, todos por contrato de 12 meses.
Serão transacionados os débitos de Imposto sobre Serviços (ISS) relativos aos estabelecimentos de ensino. Os débitos devem ter vencimento até o dia 31 de dezembro de 2010. O valor da dívida tributária poderá ser convertido em prestação de serviços da creche regularmente mantida pelo devedor.
A relação dos atendidos será providenciada pela Secretaria Municipal de Educação (Seduc), obedecendo aos critérios estabelecidos pela central de vagas.
De acordo com o PL, a prestação de serviços poderá ser renovada anualmente, até atingir o valor do débito fiscal. Segundo a Prefeitura, foram feitos vários estudos sobre convênios, bolsa-creche e a transação de débitos, que, segundo o Executivo, "mostra-se mais razoável, sendo que o Código Tributário Nacional permite a ação".
Pauta
Além dos projetos, serão apreciadas 57 indicações, um requerimento de pesar, 42 requerimentos de congratulações, 35 requerimentos de providências remanescentes da última sessão e outros 35 da atual sessão. (Com assessoria)
