Da Redação
Em 20/11/2012 às 12:46
Presidente da comissão, vereador Oswaldo Bosquet (PSB), fez uso da tribuna para justificar a aprovação da proposta
(Foto: Maycon Morano/AI)
Através de emenda modificativa, a Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Presidente Prudente alterou o projeto de lei que trata sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) do município para 2013, fixada no valor de R$ 426.111.800,00.
O PL já foi apreciado e aprovado em primeira discussão na sessão ordinária dessa segunda-feira (19). Já a emenda foi aceita pelo Plenário e deverá ser apreciada na próxima sessão.
Parecer jurídico
Conforme parecer jurídico assinado pelo procurador Diego Ignácio Rossi Fernandes, pela não tramitação do projeto do orçamento, existia “ilegalidade no dispositivo” de autoria do Executivo, no que se refere ao remanejamento de verbas.
Na proposta enviada pelo Executivo, poderia ser realizada a “transposição, remanejamentos ou transferências de recursos de uma para outra categoria de programação ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa”.
Entretanto, segundo o procurador da Câmara, o artigo “fere o princípio da tripartição de poderes, inviabilizando importante dispositivo do check and balance, tolhendo o Legislativo atribuição constitucional conferida dentro de sua competência fiscalizatória”.
Emenda Modificativa
Para corrigir tal dispositivo do Projeto de Lei sobre a LOA, a Comissão de Justiça e Redação elaborou Emenda Modificativa a proposta do Executivo. Dessa forma, o remanejamento sem a autorização da Câmara Municipal poderá ocorrer somente se o valor corresponder até 50% dos recursos.
Durante a apreciação do projeto, o presidente da comissão, vereador Oswaldo Bosquet (PSB), fez uso da tribuna para justificar a aprovação da proposta e explicou que o remanejamento “é necessário”, para atender áreas com maior demanda.
“Isso acontece muito com a Saúde, que acaba recebendo bem mais do que está previsto, por causa das emergências que acontecem. Dificilmente o orçamento da Saúde termina com o que foi previsto, normalmente se chega de 26% a 28%”, citou Bosquet. “Mas quando o valor for acima dos 50%, terá que passar pela Casa de Leis”, avisou o parlamentar.
