As comissões permanentes da Câmara Municipal de Presidente Prudente receberam, nesta segunda-feira (9), durante reunião realizada na Casa, o projeto de lei da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2012 – a mesma possui dois anexos.
De acordo com o presidente da Comissão de Justiça e Redação, Oswaldo Bosquet (PSB), a Câmara tem que votar até o final de junho, caso contrário, não pode entrar em recesso. “Depois que votarmos, o Executivo tem até o final de setembro para protocolar a Lei Orçamentária do Município [LOM]. E depois temos até o final do ano para votar, senão, também não entramos em recesso”, aponta o vereador.
O parlamentar explica que “a LDO serve como direcionamento para a formação da LOM”. “Neste período que temos como prazo para votação, os vereadores vão avaliar se a Lei de Diretrizes está em consonância com o PPA [Plano Plurianual] que já votamos e vale desde 2010 até 2013”, lembra Bosquet. “Estando de acordo, a Câmara pode votar para que o prefeito faça a LOM”, acrescenta.
A forma como o orçamento é feito esta fixado no artigo 8º da legislação. “As receitas e as despesas [do próximo ano] serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos 12 meses, a tendências e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês”, destaca o texto.
Conforme consta no texto do projeto “o orçamento geral abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e as entidades das Administrações direta e indiretamente”, acrescentando “as fundações mantidas pelo Poder Público Municipal”.
