Da Redação
Em 06/11/2012 às 15:01
A proposta foi apreciada e aprovada em primeira e segunda discussões pelos vereadores
(Foto: Maycon Morano/AI)
Nessa segunda-feira (5), a Câmara Municipal de Presidente Prudente autorizou o Executivo a realizar nova regulamentação e atualização do Conselho Municipal do Idoso e do Fundo Municipal do Idoso. A proposta foi apreciada e aprovada em primeira e segunda discussões pelo plenário da Casa de Leis.
De acordo com a mensagem de autoria do prefeito Milton Carlos de Mello (Tupã) anexa à proposta, a ideia é “fazer com que [os órgãos] atuem de forma conjunta e compactuada”.
“Uma das inovações é o fato de que valores oriundos de herança jacente [quando os herdeiros são desconhecidos e não há testamento], tratando da situação em que seus autores são idosos, serão revertidos ao Fundo do Idoso e aplicados em benefícios dos mesmos”, ressalta o texto.
Conselho do idoso
Conforme o texto, o Conselho do Idoso foi criado para ser o controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do município, e acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, para dar apoio estrutural e funcional, sem qualquer subordinação.
“O Conselho constitui em um importante instrumento de controle democrático das ações governamentais e privadas desenvolvidas para um efetivo atendimento ao idoso, garantindo o direito de participação do cidadão na definição das políticas de atenção ao idoso”, pontua o texto anexo ao PL.
Fundo do Idoso
Já o Fundo do Idoso, segundo a mensagem, foi “criado por lei e cujos recursos devem ser destinados ao atendimento às políticas, programas e ações voltadas ao atendimento do idoso, cabendo ao Conselho Municipal do Idoso distribuí-los, mediante deliberação”.
