Da Redação
Em 27/12/2023 às 15:25
Sessão extraordinária será realizada nessa quinta-feira (28), às 10h
(Foto: Arquivo/AI)
O prefeito Ed Thomas (sem partido) convocou a Câmara Municipal de Presidente Prudente para que os parlamentares possam debater um projeto de lei e dois projetos de leis complementares de sua autoria em sessão extraordinária, que será realizada nessa quinta-feira (28), às 10h.
A convocação do chefe do Executivo foi feita com base na Lei Orgânica do Município (LOM), que prevê e delimita as reuniões extraordinárias em período de recesso parlamentar.
Entre as propostas está a doação de duas áreas - uma com 9.500,00m² e a outra com 9.000,00m², localizadas na Vila Aurélio -, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, visando a construção de moradias do Programa Minha Casa Minha Vida.
Em outro projeto, a Prefeitura pretende fixar o mandato do superintendente da Prudenprev com duração de quatro anos, com início no dia 1º de janeiro do quarto ano de mandato do chefe do Executivo, permitido a recondução.
Por fim, há proposta do Executivo para parcelar em até 60 vezes a dívida gerada diante da falta de repasse das contribuições previdenciárias à Prudenprev. A medida engloba as competências de setembro a dezembro, incluindo 13° salário.
Porém, ao receber sinal negativo do Legislativo, houve apresentação de emenda modificativa ao projeto para parcelar o montante em 12 vezes.
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