ROGÉRIO MATIVE
Em 07/10/2025 às 14:01
Decorrido o prazo regimental, as leis devem ser promulgadas pelo Legislativo
(Foto: Arquivo/Rogério Mative)
Em sessão realizada na noite dessa segunda-feira (6), a Câmara Municipal de Presidente Prudente discutiu três vetos do Poder Executivo a projetos de lei de autoria do vereador Douglas Kato (PSD). Todos foram rejeitados pelo Legislativo.
O primeiro deles dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de videomonitoramento nas salas de aula das instituições de ensino da rede pública e privada no município. O veto foi rejeitado por 9 votos a 3.
A segunda propositura vetada pelo Executivo dispõe sobre a concessão de um dia de folga ao servidor público municipal que efetuar doações voluntárias de sangue no período de doze meses. O veto foi rejeitado por unanimidade.
Por fim, o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização indicativa de profundidade nas piscinas públicas e privadas de uso coletivo no município também teve o veto rejeitado por unanimidade.
Agora, decorrido o prazo regimental, as leis devem ser promulgadas pelo Legislativo. Ao Executivo, caberá discutir a validade das proposituras por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça (TJ-SP).
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