Energisa terá que manter pente-fino em fiações inutilizadas

Promover a regularização de fiações em postes e retirada dos fios inutilizados em vias públicas. Na prática, as ações já pertencem à concessionária de energia. Porém, a Câmara Municipal de Presidente Prudente decidiu reforçar as obrigações ao aprovar projeto de lei que obriga a Energisa e demais empresas que utilizam a infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas. A multa por cada notificação ou denúncia é de R$ 3.462,50.

De acordo com a proposta do vereador Rogério Galindo (PSDB), a Energisa fica obrigada a observar o correto uso do espaço público em relação ao posicionamento e alinhamento de todas as fiações e equipamentos instalados em seus postes.

"É obrigação da distribuidora de energia elétrica zelar para que o compartilhamento de postes mantenha-se regular às normas técnicas, para isso notificando as empresas ocupantes de sua infraestrutura - como telefonia, internet, entre outros - para correção de irregularidades, bem como, denunciando junto ao órgão regulador e fiscalizador das Ocupantes, em caso de não terem sido tomadas as devidas providências nos prazos estabelecidos", diz o texto.

Qualquer irregularidade terá que ser sanada no prazo máximo de 40 dias. "Toda e qualquer situação emergencial ou que envolva risco de acidente deve ser priorizada e regularizada imediatamente", segundo o projeto.

Ainda conforme a propositura, a Energisa deverá fazer a manutenção, conservação, remoção, substituição e realocação de poste de concreto ou madeira que se encontrar em estado precário, torto, inclinado, em desuso ou posicionado de forma incorreta sem qualquer ônus para a Prefeitura.

Além da Energisa, as empresas que utilizam a infraestrutura também poderão ser multadas em R$ 3.462,50 por cada notificação de irregularidade sem reparo. O prazo para adequação e implementação total do que determina a lei para a fiação existente será de um ano.

Isenção

Já o projeto de lei de Alba Lucena (PTB) modifica a Lei 5.875/2002, que dispõe sobre a contribuição de iluminação pública. Aprovado em duas discussões, o projeto determina isenção da taxa a contribuintes inseridos no programa “Tarifa Social de Baixa Renda”.

A isenção será aplicada somente a uma única unidade consumidora por família de baixa renda. Serão também beneficiadas famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda mensal de até três salários mínimos, que possuam entre seus membros pessoa com doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que necessitem de energia elétrica para o funcionamento.