Da Redação
Em 20/11/2012 às 19:19
A Câmara Municipal de Presidente Venceslau aprovou o Projeto de Lei 081/2012, de autoria da vereadora Denise Eloá Custódio Erbella de Castro (PSD), que cria a Lei da Ficha Limpa para cargos comissionados no Executivo e Legislativo.
Com a aprovação, fica vedada a nomeação para cargos em comissão, pessoas que estejam incluídas em hipóteses que objetivam proteger a probidade e a moral administrativa. São elas: pessoas com representações julgadas procedentes pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada e julgada ou proferida por órgão colegiado em processo de abuso de poder econômico ou político, condenados com direitos políticos suspensos em decisão transitada ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa, que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado, pelo prazo de seis anos, a contar do cumprimento da pena, ou pelo prazo de suspensão dos direitos políticos, se maior, entre outras.
A autora do PL diz que a administração pública direta ou indireta de qualquer dos poderes “tem por objetivo obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Segundo Denise Erbella, a proposta tem como objetivo elencar critérios para a nomeação dos servidores públicos. "Isso no que tange as questões relacionadas a condenações nas esferas judiciais, eleitorais e administrativas com objetivo de buscar constantemente, a moralidade e a impessoalidade, entre outros princípios básicos de gestão publica, para atender as expectativas da sociedade organizada, e dos seus cidadãos", fala.
"Adotar medidas que vão ao encontro deste desejo, configura ato de gestão pública democrática, de moralidade e transparência, voltada aos interesses da comunidade, já adotada por vários municípios paulistas entre outros da federação. Todos nós ganharemos com iniciativas desta natureza, pois assim, avançamos nos preceitos de valorar homens públicos íntegros, que não estejam envolvidos em ilícitos judiciais, que em nada contribuem para o desenvolvimento da sociedade organizada", reforça.
Dos nove vereadores, seis votaram favoráveis: Tufy Jr. e Eliseu Bayer (PSDB), Serafim Gomes Ferreira, Nilson Scalon e João Luiz Cola (PMDB) e Denise Erbella (PSD). Abstiveram seus votos os vereadores João Paulo Arfeli Rondó (PPS) e José Carlos da Silva (PT). O presidente da Casa, Rodrigo Henrique Monteiro (PSDB), não vota.
O PL segue agora para a sanção ou veto do prefeito Ernane Custódio Erbella (PMDB) e, caso seja sancionado, deverá entrar em vigor dentro de 60 dias.
