Da Redação
Em 24/09/2024 às 09:59
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(Foto: Rogério Mative/Portal)
A Câmara Municipal de Presidente Prudente rejeitou dois vetos do Poder Executivo a projetos de leis de iniciativa parlamentar que tratam sobre a ampliação de dispositivos de transparência em relação à prestação de serviços públicos oferecidos à população.
O primeiro veto derrubado é sobre a proposta aprovada em plenário que dispõe sobre a transparência das solicitações de serviços protocolizados por meio do telefone 156.
A medida, de autoria do vereador Enio Perrone, aponta que os munícipes poderão acompanhar seus pedidos pelo site da Prefeitura, além de todas as demais solicitações feitas pela população. Desta forma, a Prefeitura terá que disponibilizar acesso público para acompanhamento das solicitações de por meio da indicação do número de protocolo no Portal da Transparência.
As informações das solicitações devem apresentar a data do registro do protocolo e demonstrar todo andamento do processo. Contudo, fica vedado qualquer dado pessoal do solicitante, tais como nome, endereço, número de documento ou outras informações de caráter pessoal.
Por fim, o acesso público às informações servirá única e exclusivamente para consulta, não sendo possivél suprimir, modificar ou acrescentar dados ao processo em aberto.
Segundo veto derrubado
Já o segundo veto derrubado pelo Legislativo trata sobre o projeto, também de autoria de Enio Perrone, sobre a implantação de código QR Code em todas as placas de obras públicas no município para consulta e fiscalização eletrônica de dados e informações.
Nos dois casos, os vetos foram rejeitados mediante votação nominal. Agora, será aberto prazo para manifestação do Executivo e, em seguida, promulgação das leis pela Câmara Municipal.
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