ROGÉRIO MATIVE
Em 13/04/2022 às 16:13
Proposta quer ampliar critérios para o provimento de cargos de comissão e funções gratificadas na Prefeitura
(Foto: Sérgio Borges/NoFoco)
Desde que entrou em vigor, em 2013, a Lei da Ficha Limpa Municipal já sofreu três alterações. Agora, um projeto de lei pretende ampliar ainda mais os critérios para o provimento de cargos de comissão e funções gratificadas para a administração direta, indireta e conselho tutelar de Presidente Prudente.
Em análise pelos membros das Comissões Permanentes (CPs) da Câmara Municipal, a nova proposta busca enquadrar mais três crimes como impeditivos para nomeações ou manutenção de servidores com algum tipo de condenação envolvendo violência contra crianças e adolescentes, pessoas com deficiência ou idosos.
Para tal, são utilizados o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Estatuto do Idoso como base para enumerar as possíveis infrações cometidas.
"Buscando dar efetividade aos discursos de proteção aos direitos e integridade das crianças e adolescentes, do deficiente e do idoso o presente projeto é posto como forma de impedir que a Administração Pública Direta e Indireta do município seja maculada pela imoralidade em trazer ao serviço público pessoas com tal histórico", justifica a vereadora Nathália Gonzaga da Santa Cruz.
Segundo ela, a Lei da Ficha Limpa ainda não abrange condenações contra os três grupos apontados no projeto. "Uma vez que em seu artigo 1º traz um rol taxativo de casos de proibição de nomeação", finaliza.
A proposta deve entrar em pauta de votação na próxima sessão ordinária, que será na segunda-feira (18).
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