Da Redação
Em 02/02/2011 às 18:08
A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital instaurou, nesta quarta-feira (2), procedimento investigatório para apurar possível ilegalidade no reajuste dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de São Paulo.
O reajuste foi aprovado em janeiro com base em decreto legislativo de agosto de 1992, deixando de observar a regra da anterioridade, prevista no inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal, que determina que o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a legislatura subsequente.
Com o aumento de 61,8%, os 55 parlamentares da cidade de São Paulo, que hoje recebem R$ 9.288,00, passarão a receber R$ 15.013,00 a partir de março. No pedido de instauração do procedimento investigatório, o secretário da Promotoria do Patrimônio Público e Social, promotor de Justiça Saad Mazloum, enfatiza que “é necessário que os fatos e suas circunstâncias sejam devidamente apurados. A análise do caso específico somente é possível através da instauração de procedimento investigatório, notadamente considerando possível ocorrência de prejuízo ao erário e ofensa a princípios da administração pública”.
O procedimento será distribuído a um dos promotores de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital.
