O Projeto de Lei Complementar Nº 01/2012, que trata sobre a concessão de aposentadoria para os servidores municipais da Educação, deve ser apreciado na próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Presidente Prudente, que será realizada na segunda-feira (13).
Durante a sessão ordinária da última segunda-feira (6), os vereadores receberam representantes dos servidores municipais. A ideia era tramitar o projeto com urgência, entretanto, os parlamentares solicitaram algumas informações para o Executivo sobre a propositura.
“Quando recebemos o projeto, ao analisarmos o conteúdo, surgiu uma dúvida: se os psicólogos seriam inseridos neste projeto. Isso porque existe um acórdão do Tribunal de Justiça [do Estado de São Paulo] sobre este assunto. E para evitar futuras ações contra a prefeitura, solicitamos informações para o secretário de Assuntos Jurídicos, Amadis [de Oliveira Sa]”, explica o presidente da Comissão de Justiça e Redação da Casa, vereador Oswaldo Bosquet (PSB).
“Mas, com certeza, o projeto será apreciado na próxima sessão ordinária, independente da resposta”, diz. Conforme dados do Relatório de Impacto Financeiro juntado ao projeto, a despesa com a aprovação do mesmo será de R$ 342.058,75, ou seja, 1.06% do Orçamento do Município.
Com a aprovação do projeto, os professores regularmente nomeados em cargo público de docente, poderão aposentar-se com redução de cinco anos para os limites de idade e de tempo de contribuição, mesmo que venham a exercer, a partir da vigência da referida lei, funções de magistério diversas da docência de sala de aula. Neste caso, estão excluídos os servidores nomeados em cargos de especialistas em educação.
