Projeto de lei obriga focinheiras em cães "violentos" de PP

Na próxima segunda-feira (26), em sessão ordinária da Câmara Municipal de Presidente Prudente, será apreciado o Projeto de Lei 0932/15, que determina a utilização de focinheiras em cães de raças agressivas.

De autoria do vereador Izaque Silva (PSDB), o projeto visa que os proprietários de cães de raças notoriamente violentas e perigosas coloquem o equipamento de segurança nos animais quando transitarem em parques, praças e vias públicas de Presidente Prudente.

Em primeira discussão, o projeto precisará de maioria simples de votos para ser aprovado.

Lei parecida sem uso

Em 1999, foi aprovada pela Câmara de Presidente Prudente a Lei 5.377/99, que obriga o uso de coleira em cães devidamente identificados. De autoria dos vereadores Hélio Cortez (falecido) e Jorge Galli, a legislação proíbe o passeio de cães nas vias e logradouros públicos, exceto com o uso adequado de coleira e guia e conduzidos por pessoas adultas e responsáveis, para controlar o animal.

Segundo a lei sancionada pelo Executivo, os proprietários devem identificar seus animais com plaqueta, contendo as seguintes informações: nome completo do proprietário, número da cédula de identidade, número do CPF e número do telefone residencial, ou comercial ou celular ou pager.

Os cães de médio e grande porte devem ser criados e permanecer confinados em áreas cercadas com muros de no mínimo dois metros de altura. Além disso, os proprietários de cães deverão recolher as fezes de seus animais dos logradouros públicos. Os animais sem identificação deverão apreendidos e recolhidos a uma área já existente e os proprietários multados.

Ainda de acordo com a lei, a fiscalização deve ser feita pela Secretaria Municipal de Saúde.

Mas, há 13 anos a medida não é cumprida porque não foi regulamentada pela Prefeitura ficando sem efeito.

Em 11 de outubro do ano passado, o parlamentar Cidinho Lourenção (PSB) até que tentou colocar a lei em prática através de um requerimento aprovado pelo Legislativo. Na ocasião, o vereador pediu ao Executivo providências visando à conscientização da população e fiscalização do cumprimento da lei.