Da Redação
Em 11/02/2014 às 11:10
Na sessão dessa segunda-feira (10), os vereadores aprovaram o projeto de lei, de autoria do vereador Nilson Branquinho Scalon, que concede prazo para regularização de lotes urbanos com área inferior a 250 metros quadrados, em Presidente Venceslau.
De acordo com o projeto, ficará estabelecido o prazo de 120 dias para regularização e cadastramento de lotes urbanos fracionados com área inferior a 250 m². Os lotes fracionados não poderão ter área inferior a 125m² e frente com menos de cinco metros.
"Mesmo com a Lei Complementar nº 099 estabelecendo que os terrenos urbanos devam ter no mínimo 250 m², muitos proprietários ignorando a norma fracionam seus lotes com intuito de dividi-los com filhos ou parentes, a fim de facilitar para construção de suas moradias. Existem também aqueles que compram um terreno em comum e depois o dividem, mediante simples recibo, encontrando depois o empecilho legal para regularizar essa situação", explica o vereador.
A aprovação foi por unanimidade. Agora, o PL segue para o Executivo, que sancionará ou não a proposta.
