ROGÉRIO MATIVE
Em 16/09/2020 às 19:09
Medida cria mecanismo de fiscalização e controle dos gastos públicos por meio de publicação quinzenal
(Foto: Sérgio Borges/NoFoco)
Assegurar o acesso às informações sobre dívidas flutuantes, fundadas ou consolidadas da Prefeitura de Presidente Prudente à população de forma detalhada. É o que obriga o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal. A proposta tem como objetivo fomentar a publicidade e transparência da gestão financeira de todos os órgãos públicos.
De autoria do vereador Enio Perrone (DEM), a medida cria mecanismo de fiscalização e controle dos gastos públicos por meio de publicação quinzenal dos dados no site da Prefeitura.
O projeto detalha que dívidas flutuantes são aquelas contraídas por um breve e determinado período de tempo, "compreendidos os restos a pagar, excluídos os serviços de dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria".
Já em relação a dívidas fundadas ou consolidadas, estas contraídas com base em contratos de empréstimo ou financiamentos com organismos multilaterais, agências governamentais ou credores privados, que geram compromisso superior a 12 meses, "contraídos para atender a desequilíbrios orçamentários ou a financiamentos de obras e serviços".
Deverão constar no site identificação do credor; data do vencimento, a natureza e o valor da dívida; números do processo licitatório ou do expediente de dispensa ou inexigibilidade de licitação, entre outros dados.
As informações deverão ser prestadas de forma clara, objetiva e em linguagem de fácil compreensão. "O acesso à informação deverá se dar de modo prático e que facilite a pesquisa de conteúdo, a análise das informações e a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos".
A proposta foi encaminhada para o Executivo, que pode sancionar ou não a lei. Caso não ocorra, a medida é promulgada pela Câmara Municipal.
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