Da Redação
Em 14/06/2018 às 17:00
Emenda de iniciativa da Câmara Municipal retirou pontos considerados inconstitucionais do projeto enviado por Bugalho
(Foto: Arquivo/João Paulo Barbosa)
Nesta quinta-feira (14), foi publicada a sanção da Lei Complementar Nº 221/2018, na qual prorroga os contratos dos professores contratados pela Prefeitura de Presidente Prudente até o dia 20 de dezembro.
A autorização para a prorrogação foi por meio de uma emenda supressiva ao projeto de lei enviado pelo prefeito Nelson Bugalho (PTB). A nova medida foi aprovada na última segunda-feira (11).
A emenda de iniciativa da Câmara Municipal retirou pontos considerados inconstitucionais do projeto enviado por Bugalho. A emenda retirou o prazo máximo de contratações, além de sua prorrogação; e da proibição da contratação da mesma pessoa pelo prazo de 180 dias.
Assim, ficou mantido o artigo que aponta que os contratos temporários em vigência serão prorrogados até 20 de dezembro deste ano, “independente da observância do interstício de 180 dias”, para que não seja prejudicado o ano letivo corrente.
E, ainda, também continua o dispositivo que aponta a extinção dos contratos temporários formalizados em 2017, a partir de 21 de dezembro. Deverá, assim, o município realizar novas contratações na forma prevista da Lei Complementar Nº 208/2017.
