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9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso proposto pela vereadora Célia Regina de Souza,
da cidade de Andradina, e decidiu que ela deverá devolver aos cofres
públicos valores recebidos no exercício de 2001 a título de verbas
indenizatórias, os chamados “jetons”.
A Lei 1.899/01 havia instituído na Câmara Municipal pagamento
correspondente a um quarto do subsídio do vereador por sessão extraordinária
realizada durante período de recesso legislativo.
De acordo com o voto do relator do recurso, José Antonio de
Paula Santos Neto, a referida lei foi considerada inconstitucional, o
que impõe a condenação. “Sob todos os ângulos de enfoque, verifica-se
que deve prevalecer o acertado posicionamento do Tribunal de Contas do
Estado, que identificou a necessidade de restituição ao erário dos
valores em tela”, afirma o relator.
Em 2007, data da última atualização, a quantia a ser devolvida correspondia a R$ 6.163,10.
Também participaram do julgamento, que teve votação unânime, os desembargadores Gonzaga Franceschini e Sérgio Gomes.
