Da Redação
Em 31/10/2012 às 13:34
Projeto de Lei 081/2012, de autoria da vereadora Denise Eloá Custódio Erbella de Castro (PSD), prevê a introdução da “Ficha Limpa” para cargos comissionados na Prefeitura e Câmara Municipal de Presidente Venceslau.
Se aprovado, fica vedada a nomeação para cargos em comissão, no âmbito dos órgãos do Poder Legislativo e Executivo de pessoas com representações julgadas procedentes pela Justiça Eleitoral, condenados com direitos políticos suspensos, por ato doloso de improbidade administrativa, que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, entre outras.
A autora do PL diz que "a administração pública direta ou indireta tem por objetivo obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Segundo Denise Erbella, a proposta tem como objetivo elencar critérios para a nomeação destes servidores públicos. "Isso no que tange as questões relacionadas a condenações nas esferas judiciais, eleitorais e administrativas com objetivo de buscar constantemente, a moralidade e a impessoalidade, entre outros princípios básicos de gestão publica, para atender as expectativas da sociedade organizada, e dos seus cidadãos", fala.
"Adotar medidas que vão ao encontro deste desejo, configura ato de gestão publica democrática, de moralidade e transparência, voltada aos interesses da comunidade, já adotada por vários municípios paulistas entre outros da federação. Todos nós ganharemos com iniciativas desta natureza, pois assim, avançamos nos preceitos de valorar homens públicos íntegros, que não estejam envolvidos em ilícitos judiciais, que em nada contribuem para o desenvolvimento da sociedade organizada", conclui.
O projeto de lei é analisado pelas comissões permanentes da Câmara e deve ir a plenário para votação nas próximas sessões.
