Vereadores aprovam alteração na "Lei da Ficha Limpa"

A Câmara Municipal de Presidente Prudente aprovou, em primeira e segunda discussões, o Projeto de Lei Complementar Nº 12/16 que altera a "Lei da Ficha Limpa Municipal". O PLC entrou na pauta da sessão ordinária dessa segunda-feira (10) com pedido de urgência dos autores da matéria, os vereadores Adilson Silgueiro (PMDB), Cidão Mendonça (DEM), Demerson da Saúde (PSB) e Geraldo da Padaria (PT).

O texto aceito pelo plenário altera o Parágrafo 2º, do Artigo 1º, da Lei Complementar Nº 188/2013, de 15 de julho de 2013. A Lei aprovada no ano passado trata sobre os critérios e condições para o provimento de cargos em comissão e funções gratificadas, para a Administração Direta, Indireta e Conselho Tutelar.

Com a nova redação, o dispositivo passa a excluir dos efeitos da lei os cargos denominados efetivos, compostos por funcionários de carreira e todos aqueles que passaram por processo de seleção pública. "Os cargos denominados efetivos ou concursados estão sujeitos à Lei Complementar Nº 05/91 e legislação correlata, e obedecem aos critérios próprios. Qualquer ato praticado por estes funcionários deve ser aberto procedimento disciplinar, respeitando os princípios da ampla defesa e do contraditório. Portanto, não havendo necessidade de incluí-los na Lei da Ficha Limpa Municipal", explica Silgueiro.

"Além disso, caso os funcionários de carreira entrem com um processo questionando a constitucionalidade desta lei, estaremos dando brecha para que percamos anos discutindo na Justiça uma legislação que é genuinamente nascida da vontade popular e tem como escopo garantir que somente ocupem cargos de confiança aqueles que realmente possuem conduta ilibada e bom caráter e, com isso, permitamos que qualquer pessoa ocupem estes cargos sem critério de escolha", afirma o vereador.