Contrárias à revogação, legendas ameaçam entrar com liminar na Justiça
ROGÉRIO MATIVE
Em 28/06/2012 às 18:35
Em resposta ao pedido realizado pela presidente da Câmara Municipal de Presidente Prudente, Alba Lucena (PTB), a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) emitiu parecer sobre a fixação de cadeiras na Casa de Leis. Segundo a PRE, o município deverá ter no mínimo 19 vereadores. Na tarde desta quinta-feira (28), representantes de 16 partidos protocolaram um requerimento pedindo a realização de uma sessão extraordinária para apreciar o documento, na tentativa de derrubar o Projeto de Revogação, aprovado em junho, que invalidou a Resolução do aumento de 13 para 19 cadeiras.
Caso a presidente da Câmara ignore o pedido, os partidos entrarão com liminar em mandado de segurança. O prazo para definição no número de cadeiras no Legislativo deverá ser feito até sábado (30), data apontada pela PRE no parecer.
A última consulta realizada à PRE foi feita pela vereadora Alba Lucena, protocolada no mesmo dia em que a Câmara decidiu votar a revogação do aumento para 19 cadeiras. Nela, a presidente da Casa pergunta: "Podem as Câmaras Municipais após fixado o número de vereadores para a legislatura seguinte, alterar o número fixado dentro do período que antecede as convenções partidárias?".
Em resposta, o procurador regional eleitoral, Paulo Thadeu Gomes da Silva, diz que até no prazo final para realização das convenções partidárias, é possível a mudança do número de vereadores.
Em outra indagação feita por Alba, o procurador esclarece sobre o número de vereadores que Prudente deve ter, respeitando a faixa de proporcionalidade. "No tocante à indagação do Consulente, consulta conhecida e respondida: os municípios podem fixar, em suas leis orgânicas, número de vereadores inferior ao limite máximo da faixa em que se enquadra a respectiva população, sendo que esse número mínimo está limitado, em cada faixa, pelo limite máximo estabelecido para a faixa imediatamente anterior, não podendo o legislador municipal fixar aleatoriamente esse número mínimo", pontua.
Ou seja, Prudente poderá ter até 21 cadeiras, porém, não menos do que 19. "A Câmara não pode fixar qualquer mínimo. O número mínimo está limitado. Tem que obedecer a faixa anterior no município, que foi de 19. Assim, o mínimo é 19 cadeiras. O máximo pode ser de 21. Essa era a preocupação da Comissão de Redação e Justiça, se Prudente poderia estabelecer um mínimo", diz o vereador Oswaldo Bosquet (PSB), lembrando-se do pedido para votar o projeto de revogação após a emissão do parecer da PRE.
"Agora vai da interpretação da presidente da Casa. A consulta foi protocolada por ela. O que pode ser feito dependerá dela, convocando uma extraordinária e discutindo o parecer", reforça.
Pedido de extraordinária
Na tarde desta quinta-feira, representantes de vários partidos protocolaram na Câmara Municipal um pedido para que Alba Lucena convoque uma sessão extraordinária nas próximas horas para discutir o parecer na tentativa de fixar em 19 o número de cadeiras no Legislativo prudentino. "O pedido é para que ela não cometa atos de improbidade. Ela pode ser até cassada. Aquela preocupação se poderia ou não veio à tona com o parecer. A proporcionalidade não atua apenas como garantia de probidade como também de representatividade. Fora isso, seremos contra a democracia", defende o presidente do PRB, Pérsio Isaac.
"Assinei o protocolo com todos os partidos defendendo o princípio da proporcionalidade. Se você assegurar isso, vai respeitar a democracia", fala. "Você não pode legislar abaixo do mínimo", diz Isaac.
Para Charles Moreira, presidente do PPS, a medida visa "defender a proporcionalidade". "Estamos de acordo e do lado da lei, que tem que ser no mínimo 19", alega.
O presidente do PC do B, Wilson de Luces, revela que Alba Lucena poderá sofrer processos caso não atenda ao pedido dos partidos. "Desde o começo achamos errado essa redução. De coração, quero que ela cumpra a lei. Caso não, vai ter que aguentar com as consequências. Quem ficar de fora devido o corte e achar lesado poderá entrar com ação individual de danos morais contra ela, e não contra a Câmara, porque ela será a responsável pelo ato".
"Não tem discussão, qualquer coisa que pudermos fazer, faremos. Os partidos também estudam um pedido coletivo [ação na Justiça]", ameaça.
Caso a extraordinária não aconteça, os partidos entrarão com liminar até a próxima segunda-feira (2).
Outro lado
O Portal tentou contato com a presidente da Câmara, porém, não obteve sucesso. Segundo o procurador jurídico da Câmara Municipal, Diego Ignácio Rossi Fernandes, Alba Lucena poderá arquivar o pedido caso entenda pelo não procedimento.
"Não li o teor ainda porque está endereçado à Alba. Ela vai despachar. Se ela entender que precisa de consulta, faremos o parecer. Se entender que não procede, ela vai mandar arquivar. Agora, o requerimento não tem força de vincular à decisão da presidente", conclui.
Atualizada às 8h59 para correção
