Da Redação
Em 03/03/2015 às 18:57
Os vereadores da Câmara Municipal de Presidente Prudente, na noite dessa segunda-feira (2), assinaram um Termo de Ajustamento e Compromisso (TAC) com o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), representado pelo promotor de Justiça Dr. André Luis Felício, sobre o atual prédio onde funciona a Casa de Leis.
Com a assinatura, a Câmara Municipal se compromete a, no prazo de três anos, regularizar as suas instalações, já o prédio não possui o Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), bem como a acessibilidade.
O texto prevê duas opções que a Casa de Leis deverá realizar: providenciar o AVCB ou desocupar as dependências da atual sede de modo a permitir sua interdição "como providência apta a se evitar um mal maior".
O promotor ressalta que não cabe ao MP direcionar as opções para a Câmara resolver a falta do AVCB e acessibilidade do local. "O que o Ministério Público quer é garantir a segurança das pessoas que trabalham, frequentam ou acompanhe às sessões da Casa de Leis, bem como garantir o atendimento às leis que exigem acessibilidade ao local", explica Felício por meio da nota.
Em caso de descumprimento das obrigações firmadas no TAC, foi fixada multa de R$ 1 mil por cada dia, 24 horas após o término do prazo concedido. O termo prevê que "não será descumprimento se, durante o prazo, ocorrer alguma causa justificável, assim entendida como fato ou ocorrência imprevisível ou difícil de prever, que gera um ou mais efeitos ou consequências inevitáveis, e para a qual o compromissário não tenha concorrido".
Quer novo prédio
"Nosso maior projeto é o da construção. Inclusive, desde o início deste ano a Prefeitura já está nos auxiliando neste caso para nos dar um novo projeto arquitetônico, e aí podermos iniciar este novo processo e, principalmente, ao Centro Administrativo de Presidente Prudente", analisa o chefe do Legislativo, vereador Enio Perrone (PSD).
