Da Redação
Em 22/08/2017 às 09:48
No projeto debatido na noite dessa segunda-feira (21), os organizadores devem disponibilizar banheiros adaptados para 10% do público estimado
(Foto: Maycon Morano/AI)
Em duas discussões, a Câmara Municipal de Presidente Prudente aprovou projeto de lei que obriga a instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em eventos realizados no município. Agora, a medida segue para sanção do prefeito Nelson Bugalho (PTB).
No projeto debatido na noite dessa segunda-feira (21), os organizadores devem disponibilizar banheiros adaptados para 10% do público estimado. O alvará para a realização de eventos deverá conter alerta sobre a exigência, segundo a autora da proposta, Alba Lucena (PTB).
"Observa-se que não se trata de instalação de banheiros químicos onde não existem à disposição dos frequentadores em geral e sim às pessoas que necessitarem. Desta forma, nada mais correto que a instalação desses banheiros químicos adaptados, à medida que essas pessoas possuem plenos direitos como qualquer outro cidadão", pontua.
O descumprimento da medida ou a insuficiência do percentual exigido resultará em multa de 100 UFMs (Unidades Fiscais do Município) por banheiro adaptado não instalado, ou seja, R$ 346,25.
Mais projetos aprovados
Os vereadores também aprovaram proposta do Executivo para a implantação do "Polo Regional da Padaria Artesanal", além de abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 5.317,20.
O vereador Rogério Galindo (PSDB) teve sua proposta que altera a Lei Municipal nº 9.345, ampliando de 5% para 10% a reserva de vagas para motoristas de táxis para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, aprovada pelo plenário.
O mesmo ocorreu com o projeto de lei complementar enviado pelo Executivo para a inclusão de outros débitos com o município no Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
