Da Redação
Em 19/12/2009 às 09:24
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados rejeitou nessa sexta-feira (18) o Projeto de Lei 4.443/08, do suplente de deputado federal Paulo Lima, que torna obrigatória a realização periódica de exames toxicológicos por policiais civis, militares e federais, agentes de trânsito estaduais e guardas municipais em todo o País.
O relator, deputado Laerte Bessa (PSC-DF), apresentou parecer contrário ao projeto, devido ao seu conteúdo “discriminatório”. Segundo ele, o argumento do autor da proposta de que policiais sob efeito de entorpecentes não têm condições de trabalhar com a serenidade necessária também se aplica a outros profissionais, como cirurgiões, tripulantes de voo e motoristas, entre outros.
“Nem por isso se cogita a hipótese de submetê-los ao constrangimento injustificado de exames toxicológicos periódicos, colocando-os, ainda que implicitamente, sob a suspeita de envolvimento com drogas ilícitas”, afirmou Bessa.
Ação motivada
Bessa ressaltou que a rejeição da matéria não significa a defesa de uma postura permissiva da administração pública. “A ação do Poder Público deve ser necessariamente motivada, deflagrada apenas nos casos em que se percebam mudanças de comportamento potencialmente atribuíveis ao consumo de drogas”, explicou.
O relator lembrou que já existem instrumentos para submeter a tratamento médico funcionários públicos com indícios de problemas com entorpecentes. “Leis que cuidam do regime jurídico de servidores ou de militares contemplam a hipótese de inspeção de saúde, em razão da qual pode ser prescrito tratamento especializado e, se for o caso, determinado, de ofício, o afastamento temporário do serviço”, completou.
Tramitação
A matéria ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Com informações da Agência Câmara)
