Da Redação
Em 10/09/2009 às 17:53
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a cobrança progressiva do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos terrenos sem construção de Presidente Prudente.
O ministro Joaquim Barbosa rejeitou recurso extraordinário da Prefeitura contra acórdão do Tribunal de Justiça, que considerava inconstitucional a cobrança.
Conforme a advogada Vanessa Komatsu, que ajuizou ação contra a cobrança de IPTU progressivo, os proprietários de terreno poderão ingressar na Justiça com ações para cobrar devolução do imposto pago.
Em entrevista ao programa Comercial Acontece, da Rádio Comercial, o secretário municipal de Finanças, Osvaldo Gava, diz que a cobrança do imposto vem sendo feita respaldada em lei e que a Assessoria Jurídica da Prefeitura iria analisar as medidas cabíveis.
