OAB diz que lei municipal contra presídios é constitucional
Rogério Mative
Em 24/08/2011 às
18:29
O presidente da 29ª Subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Presidente Prudente, Marinaldo Muzy Villela, afirma que a Lei Municipal 5.577/2001, que proíbe a instalação de presídios, casas de reformatório para menores e centro de ressocialização no município, é constitucional. Segundo ele, a região já está saturada de unidades carcerárias.
"Não tem nada de errado com a lei. Na minha opinião ela deve ser mantida. Nossa região está repleta de penitenciárias, está virando um depósito de presos", pontua.
A inconstitucionalidade da lei é levantada pela Promotoria de Infância e Juventude que nessa semana fez um pedido aos vereadores prudentinos sobre a possibilidade de revogá-la. Assim, uma unidade da Fundação Casa (antiga Febem) poderia ser instalada em Prudente. A Promotoria argumenta que a cidade necessita de um espaço para a recuperação dos menores infratores prudentinos, cerca de 46.
"Não precisamos de mais unidades carcerárias. O Estado já está saturado disso. O que falta são leis mais rígidas", reclama o representante da OAB.
O deputado estadual Ed Thomas (PSB), autor da lei quando era vereador em 2001, questiona o uso da unidade na cidade. "A unidade servirá o município ou ao Estado? O que eu pergunto é se a unidade será apenas para esses 50 menores. Concordo com o judiciário sobre a necessidade. Mas o que vamos receber em troca com a Fundação Casa no município?", indaga.
Caso aceitem estudar a revogação da lei os vereadores prudentinos deverão realizar audiência pública para colher opiniões da população.
O Portal, em sua enquete na página principal do site, pergunta ao internauta: Você é a favor da instalação de unidade da Fundação Casa em Prudente? Participe e registre seu voto. (Colaboração Beatriz Rodrigues)
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