Rogério Mative
Em 15/02/2012 às 18:03
O procurador geral de Justiça do Estado de São Paulo, Fernando Grella Vieira, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Municipal 5.577/2001, sancionada em 2001, que proíbe a instalação de unidades prisionais, casas de reformatório para menores e centros de ressocialização no município. A medida é o primeiro passo para a implantação de uma unidade da Fundação Casa em Prudente, desejo do Governo do Estado e da Promotoria de Infância e Juventude da cidade.
A ação foi distribuída no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) no dia 9 deste mês, sendo publicada no diário eletrônico nesta quarta-feira (15). O órgão especial é formado por 25 desembargadores, sendo os 12 mais antigos do TJ, 12 eleitos entre os demais e o presidente do TJ, que irão julgar o caso. O relator do caso é o desembargador Walter de Almeida Guilherme.
O procurador geral de Justiça pode pedir liminar para suspender os efeitos da lei.
Questão política
Segundo o promotor de Justiça da Infância e Juventude, Luiz Antônio Miguel Ferreira, a implantação da unidade em Prudente, agora, será apenas uma questão política. "Com essa ação fica o município totalmente desimpedido de fazer convênios com o Estado. Agora é só questão política", afirma.
"Ele [Grella] pode pedir a liminar. Não sei se fará ou já fez. Mas é claro que essa lei é inconstitucional", fala Ferreira. Em agosto do ano passado, o promotor esteve na Câmara Municipal tentando sensibilizar os vereadores para a revogação da lei, através da apresentação do projeto da unidade para Prudente. Segundo a promotoria, a cidade tem atualmente 42 menores cumprindo penas socioeducativas.
Em setembro, representantes da Fundação Casa estiveram em Prudente na tentativa de conquistar o apoio da Câmara e Prefeitura para a implantação da unidade. Na ocasião, estiveram presentes o vice-presidente da Fundação Casa, Cláudio Piteri, e o diretor da Divisão Regional Oeste (com sede em Marília), Júlio César Padovan.
Audiência pública
O promotor promete realizar uma audiência pública para expor o projeto à população. "Vamos fazer. Até março teremos uma visão de como o município analisará a questão, se é viável ou não", adianta.
Espera pela decisão
Ao Portal, a Prefeitura informa que aguardará a decisão judicial para emitir manifestação sobre o assunto. Na época, o prefeito Milton Carlos de Mello (Tupã) afirmou que não daria “o pontapé inicial” para a viabilização da proposta na cidade. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também havia se manifestado contra o projeto, defendendo que a lei municipal é constitucional.
Goela abaixo
Autor do projeto de lei quando era vereador, o deputado estadual Ed Thomas (PSB) cobra compensação devido à instalação de vários presídios na região e critica o governo estadual por vetar sua proposta de implantar a Casa Abrigo em Prudente. "O meu projeto foi vetado pelo governador [Geraldo Alckmin]. A Casa Abrigo serviria para atender mulheres vítimas de violência. Podemos ter uma Fundação Casa, mas não podemos ter uma Casa Abrigo?", questiona.
"Isso não pode ser enfiado goela abaixo da população. Merece uma discussão. Tem que ver se o município aceita isso", reclama.
Thomas cobra o governo uma compensação pela vinda de unidades prisionais. "Não recebemos ainda a compensação pelos presídios. A lei foi copiada por outros municípios. Na época, o prefeito [Agripino Lima] também era contra. A minha opinião continua a mesma. Eu entendo a necessidade, mas tem que haver compensação antes", finaliza.
Atualizada para correção e mudança no título às 9h17
