ROGÉRIO MATIVE
Em 22/07/2024 às 10:39
Decreto é assinado após o município aderir ao “Pacto Ninguém Se Cala”
(Foto: Freepik)
Em decreto publicado nesta segunda-feira (22), a Prefeitura de Presidente Prudente passa a exigir certificado de conclusão da capacitação de pessoa habilitada a identificar e combater o
assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra a mulher que trabalha ou frequenta e bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres.
A medida tomada está vinculada à emissão de alvará de funcionamento para esses estabelecimentos. A exigência do certificado está prevista na Lei Estadual nº 17.635/2023, em vigor em todo o Estado de São Paulo.
Desta forma, bares, restaurantes, casas noturnas e eventos devem adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. Sem a capacitação dos funcionários, não poderão funcionar na cidade.
O decreto é assinado após o município aderir ao “Pacto Ninguém Se Cala”, proposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e Ministério Público do Trabalho.
De acordo com o documento, o certificado em questão será exigido do proprietário quando se tratar de abertura de empresa na hipótese de concessão do alvará para início das atividades.
Para a realização de eventos, deverá ser apresentado o certificado de capacitação do solicitante do alvará, bem como dos agentes de segurança envolvidos na atividade, quando houver.
A fiscalização será realizada por órgãos estaduais.
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