Promotor pede execução de multas por lotações em ônibus

Em petição registrada na Vara da Fazenda Pública, o promotor de Justiça Jurandir José dos Santos pede a execução de multas por irregularidades registradas no transporte coletivo de Presidente Prudente. De acordo com o representante do Ministério Público Estadual (MPE-SP), a decisão que determina o fim das aglomerações nos ônibus está "em plena vigência".

O documento foi protocolado na noite dessa quinta-feira (24), comunicando o juiz Darci Lopes Beraldo do julgamento realizado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), em que foi revertida a extinção da ação em primeira instância.

Desta forma, o promotor afirma que a concessionária Prudente Urbano e Prefeitura devem obedecer a decisão da Vara da Fazenda, que fixou multa de R$ 100 mil para cada irregularidade flagrada. Entre elas, a lotação nos ônibus visando a segurança dos usuários e o controle da disseminação do coronavírus na cidade. "Assim, até que se julgue o agravo interposto, está em plena vigência a decisão desse juízo", cita.

"Em anexo, faço juntar aos autos, o acórdão proferido no agravo interno que reformou a decisão monocrática que havia dado efeito translativo ao recurso de agravo interposto pela ré Company Tur para julgar extinta a presente ação civil pública", diz o promotor.

O TJ-SP ainda analisará o agravo movido pela empresa contra a sentença em primeira instância, sem data para julgamento.

Aproveitou o embalo

Para endossar seu pedido, Jurandir José dos Santos anexou na petição cópia do relatório gerado pelos integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Coletivo. Nesta semana, os vereadores fiscalizaram várias linhas, entre elas a que liga a cidade ao Distrito de Ameliópolis.

Durante o trajeto, foram constatadas irregularidades como a falta de indicação sobre lotação máxima do veículo, total de passageiros acima do limite de 50%, além de disponibilização de álcool em gel de forma diminuta aos usuários.

"Nesta oportunidade, faço juntar também, para efeito de futura execução, ofício nº 08/CPITTC/CMPP, que encaminhou as fotografias abaixo, demonstrando que os problemas que ensejaram a
propositura desta ação, ainda persistem, com ônibus circulando superlotados e com passageiros em pé", finaliza.

O juiz Darci Lopes Beraldo deve se manifestar sobre a petição nos próximos dias.