Da Redação
Em 11/07/2024 às 21:50
Medida reconhece animais domésticos como seres sencientes, regulamenta comercialização e garante proteção contra os abusos
(Foto: Arquivo)
A partir de agora, está vedada a exposição de cães e gatos em eventos de rua ou quaisquer espaços públicos, para fins de comercialização. A medida faz parte da Lei 1477/2023, que foi publicada pelo Governo do Estado de São Paulo, nesta quinta-feira (11).
A lei sancionada garante proteção, saúde e bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos em todo o Estado de São Paulo. De autoria do Executivo, o projeto de lei foi aprovado pela Alesp, com modificações pelo Parlamento, no final de junho.
Por meio dela, os animais domésticos são reconhecidos como seres sencientes, ou seja, dotados de natureza biológica e emocional passíveis de sofrimento.
Regramento
Criadores e comerciantes deverão ter alojamento compatível com o tamanho, porte e quantidade de animais e não poderão expor os animais em vitrines fechadas ou em condições exploratórias que lhes causem desconforto e estresse.
As fêmeas prenhas deverão ser separadas dos outros animais no terço final de sua gestação e a permanência junto aos filhotes deve ser garantida pelo período mínimo de 6 a 8 semanas, a fim de garantir a lactação adequada.
Os cães e gatos domésticos somente poderão ser comercializados ou permutados por criadores e por estabelecimentos comerciais após atingirem a idade mínima de 120 dias, terem recebido o ciclo completo de vacinação previsto no calendário de vacinas e estiverem esterilizados cirurgicamente e microchipados, com comprovação através de laudo emitido pelo médico-veterinário que assiste os animais.
A nova legislação proíbe a distribuição de cães e gatos a título de brinde, promoção, sorteio de rifas e bingos. Como forma de estimular a venda e a guarda responsável de cães e gatos, a norma institui ainda o mês de maio como o “Mês da Saúde Animal”.
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