Da Redação
Em 01/03/2023 às 10:16
Medida impede que óticas façam prescrição de lentes sem consulta com oftalmologista
(Foto: Freepik)
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, em sessão extraordinária realizada nessa terça-feira (28), a proibição de óticas e laboratórios realizarem exames para prescrição de óculos ou lentes de contato visuais sem que esses diagnósticos sejam feitos por médicos especializados.
Além disso, proíbe que funcionários, proprietários e optometristas indiquem o uso de lentes ou óculos sem a prescrição médica. A medida segue agora para sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
O Projeto de Lei 31/2023, de autoria do deputado Dr. Raul (Podemos), também reforça a necessidade de apresentação da receita médica para comercialização dos acessórios oculares e veda a prática de óticas e laboratórios indicarem oftalmologistas específicos ou oferecerem descontos para que os pacientes se consultem com determinado profissional.
Aos estabelecimentos ficam permitidos a troca de lentes por grau idêntico às danificadas, a venda de lentes sem grau e a realização de consertos e substituições nas armações dos óculos.
Ainda de acordo com o PL, o descumprimento pode gerar multa que vai de R＄6.852 a R＄17.130, bem como a possibilidade de apreensão de equipamentos destinados à realização dos exames oculares. A fiscalização ficará por conta dos órgãos competentes.
Para o autor do projeto, essas medidas são necessárias para "preservar os pacientes, evitando que recebam tratamentos inadequados."
Em relação à atuação dos optometristas, o parlamentar justifica que o trabalho desses profissionais deve ser feito dentro de laboratórios óticos, por meio da conferência da receita médica com a confecção das lentes.
"De acordo com a Sociedade Brasileira de Oftalmologia, por lei, até exame de acuidade visual só pode ser feito por médico oftalmologista", completou.
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