O Tribunal de Justiça do Estado (TJ) arquivou nessa quinta-feira (28) o inquérito policial aberto para apurar uso de um caminhão do município para mudança de particular. O julgamento ocorreu no final da tarde, mas apenas nesta sexta-feira (29) a decisão foi publicada no andamento do inquérito, disponível no site do TJ.
Segundo consta nos autos, um caminhão da Secretaria Municipal de Obras teria sido flagrado realizando o transporte da mudança de um funcionário da Prudenco. O fato teria ocorrido por volta das 8h15 do dia 27 de março de 2010, na Rua Prudente de Moraes. O registro da ocorrência foi lavrado na Polícia Civil pelo policial militar reformado, Luiz Antonio dos Santos, conhecido por "Mazarope".
A Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Prudente instaurou inquérito policial e apurou os fatos, remetendo o processo ao TJ. Por ter foro privilegiado, os prefeitos só podem ser investigados ou processados criminalmente pelo TJ.
A Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer sobre o inquérito em 13 de março de 2011. Conforme o documento, assinado pelo promotor de Justiça designado André Medeiros do Paço, que foi objeto da decisão da 15ª Câmara, “de fato, prova existente nos autos aponta para a normalidade das mudanças com veículos da prefeitura, organizadas pelo Fundo Social de Solidariedade e sem a intervenção do alcaide, conforme farta documentação trazida pela senhora Renata Guimarães Santos Mello”, que é a primeira-dama do município.
Para Medeiros, estão ausentes os elementos que autorizem concluir que o prefeito Tupã tenha cometido infração penal, em especial peculato de uso, razão pela qual opina pelo arquivamento do inquérito.
Do julgamento
A decisão, unânime, é da 15ª Câmara de Direito Criminal do TJ. O relator do caso é o desembargador Ribeiro dos Santos e participaram do julgamento os juízes: Poças Leitão, Amado de Faria, J. Martins e Camilo Léllis.
