Da Redação
Em 18/06/2013 às 15:46
A Câmara Municipal de Presidente Prudente aprovou, em primeira e segunda discussões, os projetos de Lei e de Lei Complementar que criam o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para o ano de 2013. As propostas foram apreciadas e aprovadas na sessão ordinária dessa segunda-feira (17), com pedido de urgência do Executivo, após reunião com os parlamentares que ocorreu na última sexta-feira (14).
O programa possibilita a regularização de dívidas, seja pessoa física ou jurídica. Após a promulgação da lei pelo prefeito Milton Carlos de Mello (Tupã), os contribuintes terão de 1ª de julho a 9 de agosto deste ano para procurar a Prefeitura, no setor do Cadastro Técnico da Coordenadoria Fiscal e Tributária, para renegociar as dívidas. O prazo não será prorrogado.
O pagamento dos impostos através do Refis contempla todos os tributos, sejam eles de empresas ou contribuintes. Incluindo multas, taxas, ISS, IPTU, alvarás, dentre outros impostos. A inclusão no programa será por opção do contribuinte.
Reduções
Para aqueles contribuintes que não foram contemplados com os Programas de Recuperação Fiscal anteriores, o pagamento em parcela única reduzirá os juros e multas em 100%. Será concedido, ainda, 40% de desconto sobre o saldo devedor remanescente dos acordos firmados até 2013, estando adimplente ou inadimplente, corrigidos pela Unidade Fiscal do Município (UFM).
Já aqueles débitos abrangidos por programas anteriores, terão 30% de desconto sobre o saldo devedor remanescente dos acordos firmados referentes aos outros Refis, estando adimplentes ou inadimplentes.
O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado, terá desconto de 90% se quitar a dívida em até seis meses; 80% para pagamentos de sete a 12 meses; 70% de desconto para pagamentos de 13 a 24 meses; 60% para pagamentos de 25 a 60 meses; e, ainda, desconto de 30% para pagamento em até 60 meses, quando se tratar de saldo devedor remanescente dos acordos firmados até junho de 2013, estando adimplente ou inadimplente, corrigidos pela UFM.
Para quem já foi contemplado com Refis anterior e que deseja efetuar o pagamento em parcela única dos débitos, terá desconto de 30% sobre o saldo devedor remanescente dos acordos firmados, estando adimplentes ou inadimplentes, corrigidos pela UFM, para pagamento até dezembro de 2013.
Outra possibilidade é o pagamento em até 60 meses com desconto de 20%, quando se tratar de saldo devedor remanescente referente a parcelamentos de Refis anteriores, também corrigidos pela UFM.
A expectativa é de arrecadar pelo menos R$ 10 milhões, conforme dados da Secretaria Municipal de Finanças. Atualmente, os débitos pendentes referentes aos impostos somam aproximadamente R$ 413 milhões. Desse montante, de acordo com o chefe da Pasta, Cadmo Lupércio Garcia, aproximadamente R$ 82 milhões são referentes às dívidas de contribuintes do cadastro mobiliário. Já a maior parte provém de dívidas de impostos de empresas. O programa deve beneficiar os contribuintes que tiveram dividas geradas até dezembro de 2012.
