Vereadora cobra cumprimento de lei para tratamento de dependentes

Aprovada em 2013, a lei que autoriza a Prefeitura de Presidente Prudente a celebrar convênios com clínicas particulares, associações comunitárias, igrejas, organizações não governamentais e entidades que prestam atendimento e tratamento de dependentes químicos no município segue sem regulamentação. E, desta forma, sem efeito.

É o que aponta a vereadora Nathália Gonzaga da Santa Cruz (PSDB), ao solicitar a regulamentação e cumprimento da Lei Municipal Nº 8.112/2013 em requerimento de providências que será discutido em sessão ordinária desta segunda-feira (27). O pedido é feito ao prefeito Ed Thomas (PSB).

A lei municipal é de autoria do ex-vereador Natanael Gonzaga (falecido), pai de Nathália Gonzaga. Na época, a propositura apontava que o Executivo deveria regulamentar as normas e critérios de atendimento ao disposto na medida, além de utilizar a dotação orçamentária do município para as possíveis despesas. 

O objetivo da proposta é disponibilizar um serviço no qual o dependente possa “reestruturar a sua personalidade e a sua vida”, desenvolvendo competências de autonomia e responsabilidade, através destes possíveis novos convênios. 

Quando criada, a lei tinha como meta atender famílias de dependentes sem condições de pagar por tratamentos em clínicas particulares. 

Mais demandas

Já o presidente do Legislativo, Demerson Dias (PSB, solicita da Promotoria de Justiça, da Secretaria do Estado de Saúde e da Diretoria Regional de Saúde (DRS XI)  providências no sentido de aumentar "urgentemente" a cota de exames do Hospital (HR) e do Ambulatório Médico de Especialidades (AME) de Presidente Prudente.

Também por meio de requerimento, o parlamentar Mauro Neves (Podemos) pede a Ed Thomas que a Unidade Básica de Saúde (UBSs) da Cohab, mais conhecida como Cohabão, retome os atendimentos no período noturno e finais de semana, "da forma como vinha ocorrendo antes da pandemia da covid19". 

A sessão tem início às 20h, com transmissão ao vivo pela internet.