Da Redação
Em 24/11/2009 às 11:31
Para a concretização destes objetivos, são concedidos às microempresas o incentivo de isenção de taxas de licença, isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre serviços por elas prestados, dispensa de escrituração contábil perante a Fazenda Municipal e do livro de prestação de serviços, além de ajudar a criar condições e local apropriado para a comercialização de seus produtos.
Na lei também fica previsto que os estabelecimentos deverão estar em conformidade no tocante às instalações e à higiene com as normas expedidas pela Divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiológica do Município.
