Da Redação
Em 16/11/2009 às 11:13
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados aprovou na semana passada a sugestão de projeto de lei que cria o piso salarial dos advogados. De acordo com o texto, o advogado receberá R$ 4.650 para uma jornada semanal de 36 horas ou R$ 3.720 para 20 horas semanais. O deputado Talmir Rodrigues (PV) foi o relator substituto da proposta e aprovou-a.
Segundo o deputado, o piso salarial é direito constitucional assegurado aos trabalhadores brasileiros. “Os advogados podem atuar como profissionais liberais; empresários, na condição de sócios de escritórios; ou empregados. É justo e coerente que se busque um piso compatível com a complexidade do trabalho e a formação exigida para a tarefa”, defendeu.
O relatório de Talmir não acolheu o trecho da sugestão que prevê a flexibilização desse piso para atender à realidade local, por meio de acordo coletivo. “Tal dispositivo é contrário à própria ideia de ‘piso salarial’, patamar mínimo abaixo do qual a autonomia privada não pode fixar o pagamento pela prestação do labor”, afirma o deputado.
O projeto, que agora passa a ser de autoria da Comissão de Legislação Participativa, será analisado pelas comissões da Câmara relativas ao tema.
