Justiça confirma obrigação de incluir 'Bom Prato' no orçamento de 2020

Apesar da Prefeitura de Presidente Prudente e do Governo do Estado de São Paulo anunciarem a implantação do Programa Bom Prato para o ano que vem, ambos moveram recursos contra decisão judicial que determinou a oferta de refeições com valores populares na capital do Oeste Paulista.

Porém, em acórdão publicado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) nessa quinta-feira (17), o desembargador José Maria Câmara Junior confirmou a obrigação do município e do Estado em promover a inclusão orçamentária ao exercício do próximo ano. "Salvo se for atribuído efeito suspensivo a eventuais recursos extraordinários", pontua.

Tentaram recorrer

A decisão é em resposta aos embargos de declaração movidos pelos dois Poderes.

O Estado sustenta a inexistência de obrigação em implementar o programa independentemente da adesão do município ao convênio, além da impossibilidade de condenação sob pena de pagamento em duplicidade. Por último, a necessidade de "prequestionamento explícito da matéria".

Já a Prefeitura opôs embargos de declaração alegando a existência de obscuridade no acórdão quanto ao termo inicial do cumprimento da obrigação de fazer; a possibilidade de interpretação no sentido de que os réus deverão incluir nos planos orçamentários deste ano a implantação do programa para 2020, além do pedido de "aclaramento" para esclarecer se a inclusão no orçamento deverá ser efetivada somente após o trânsito em julgado.

O município aponta ainda a necessidade de evitar eventual "surpresa em razão da necessidade de promoção dos trâmites administrativos e orçamentários" e sustenta a inexistência de respaldo legal para impor a obrigação ao município.

Por último, que ocorre a violação ao princípio da separação de Poderes.

Em resposta aos embargos, o defensor público do  Estado de São Paulo, Orivaldo Ginel Junior, informou a inclusão das despesas com a implantação da unidade do restaurante popular na Lei de Diretrizes Orçamentárias de Presidente Prudente.

A decisão

De acordo com o desembargador Câmara Junior, a decisão colegiada determina, expressamente, a condenação solidária da Fazenda Pública do Estado e do município na obrigação de implantação do “Bom Prato” em Prudente.

"Neste momento não é possível afastar a solidariedade da condenação. A implantação do programa envolve várias etapas e condicionantes, exigindo o cumprimento de obrigações recíprocas e entrelaçadas entre Estado e Município", diz.

Ele ressalta as "valiosas informações" apresentadas pela Defensoria Pública. "No sentido de que o programa é desenvolvido pela Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional (Cosan) da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, em atuação conjunta e indissociável com o Município"..

"Registro que após a etapa de aprovação do imóvel, é necessária a elaboração do layout, também pela equipe de implantação da Cosan, com base em documentos a serem encaminhados pela administração local. Na sequência inicia-se o chamamento público objetivando a seleção de Organização da Sociedade Civil para a implantação e gestão da unidade. Somente depois será possível a assinatura da parceria, com início das obras e aquisição de equipamentos", observa.

Devido ao longo processo de implantação, o desembargador diz que não é possível separar os limites da responsabilidade do Estado e do município.

"Como se vê, diante das várias etapas a serem desenvolvidas, neste momento não é possível separar os limites da responsabilidade do Estado e do Município, porquanto elas possuem vários pontos de intersecção", finaliza.

Avaliou endereços

Recentemente, o Estado enviou uma equipe para avaliar três endereços indicados pela Prefeitura para a instalação do programa 'Bom Prato'. A intenção é iniciar os trabalhos com oferta de refeição a R$ 1 a partir do primeiro trimestre de 2020.

Os três endereços são próximos do Terminal Urbano, que fica na Avenida Brasil. Em Prudente, deverão ser oferecidas 1.200 refeições por dia, além de 300 cafés da manhã de segunda a sexta-feira.