Justiça manda retirar famílias de área ocupada no Bairro Terras no Imoplan

Cerca de 10 famílias devem ser retiradas de uma área ocupada irregularmente no Bairro Terras no Imoplan, zona leste de Presidente Prudente. A decisão é do juiz da Vara da Fazenda Pública, Darci Lopes Beraldo, ao julgar ação proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE-SP), que aponta dano ambiental.

O caso teve início ainda no ano de 2019, quando o MPE-SP instaurou inquérito civil para apurar irregularidades em área localizada na Rua Aparecida Padovan Benvenuto. Na ocasião, foi constatado o corte de oito árvores nativas em área comum. 

Um homem que morava no local há 15 anos - hoje, falecido - alegou ter sido autorizado pela Prefeitura a residir no local e que retirou as árvores para aumentar a área de cultivo de hortaliças. 
Na época, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para reparação do dano ambiental causado, no entanto, o morador faleceu antes do início do cumprimento. No inquérito, o município informou que a área é pública e nunca houve a apresentação de documento comprovando que ela havia sido cedida.

Sem obter sucesso na execução do TAC, o órgão moveu ação para obrigar a Prefeitura a promover a desocupação da área, bem como a cessação da degradação ambiental, inserindo as famílias em programa habitacional.

Também foi pedido que o município faça a restauração integral da área, com o plantio de 120 mudas de árvores nativas da região, "sendo ao menos o número equivalente a suprimido no local dos respectivos cortes e o restante preferencialmente dentro do limite da propriedade". 

Para a manutenção, adotar os tratos culturais (adubação, irrigação, coroamento, combate a formigas cortadeiras e replantio de mudas mortas) por um período mínimo de 36 meses; além de apresentar relatórios de acompanhamento anualmente.

Atendeu aos pedidos

Ao julgar o caso, o juiz ressalta que a ação 'veio bem instruída' sobre a dinâmica dos fatos. "Apesar de não incidir os efeitos da revelia contra a Administração Pública, a ausência de contestação, diante dos elementos de convicção trazidos pela parte autora, autoriza-se o pronto julgamento e o acolhimento do pedido", sustenta.

"No que concerne aos danos ambientais, vê-se que o art. 225 da CF impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, dispondo no § 3° que 'as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados', lembra Darci Lopes Beraldo.

Por fim, o juiz fixou multa diária no valor de R$ 100 em caso de não cumprimento da sentença. "Resolvo o processo, com conhecimento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da revelia do município, em reiteração, intime-se do inteiro teor desta sentença pessoalmente o Dr. Procurador Jurídico Chefe", finaliza.

Invasões em massa

No ano passado, a Prefeitura realizou uma operação para recuperar áreas públicas que foram ocupadas irregularmente no bairro rural Terras de Imoplan, na zona leste da cidade. O local passou por recadastramento visando a emissão de título de posse definitiva aos moradores.

A estimativa era de, pelo menos, 100 invasões a áreas públicas no loteamento, além de terem sido constatados crimes ambientais, já que houve queima de vegetação e corte irregular de árvores. Na ocasião, foi constatada a demarcação irregular de áreas públicas, provavelmente com o objetivo de comercializar os lotes. 

No bairro, apenas áreas adquiridas legitimamente, em conformidade com as normas da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), o que não configura doação de lotes, serão regularizadas. 

São mais de 800 propriedades no bairro, segundo levantamento da Fundação Itesp.