Taxa de iluminação deve ser reduzida; medida pode gerar disputa judicial

De forma definitiva, a Câmara Municipal de Presidente Prudente revogou leis que devem restabelecer os valores praticados, até o ano passado, na cobrança da taxa de Contribuição de Iluminação Pública (CIP). A medida deve gerar novo embate judicial com a Prefeitura.

Em segunda discussão, o plenário aprovou na noite de segunda-feira (25) projeto que revoga leis e modifica a cobrança da CIP. A taxa foi reajustada no ano passado pelos próprios vereadores e causa reclamações diante dos problemas na manutenção de postes das vias públicas.

A proposta encabeçada por todos os parlamentares modifica e revoga dispositivos de leis de 2002, 2003, 2016, 2017 e da mais polêmica, a de 13 de abril de 2018, que aumentou os valores cobrados. Na ocasião, nove parlamentares deram aval ao projeto do prefeito Nelson Bugalho (PTB) apesar de parecer jurídico contrário.

Com a nova medida, o Legislativo busca instituir novas regras para a CIP, estabelecendo novos valores e definindo os grupos que estarão isentos de pagar a taxa, que é recolhida na conta de luz.

A lei que reúne e altera todas as outras medidas em vigor também estabelece a cobrança da taxa apenas para pessoa física ou jurídica para unidade imobiliária que esteja cadastrada junto à concessionária distribuidora de energia, ou seja, terrenos sem edificação ficam de fora.

O mesmo ocorre para imóveis localizados em vias e logradouros públicos que não sejam servidos por iluminação pública.

O motivo

Para revogar as leis, o Legislativo aponta a "ineficiência" da Prefeitura em prestar serviços de qualidade à população. Desta forma, restabelecer os patamares anteriores cobrados na conta de luz.

A previsão de arrecadação com a CIP para este ano é de R$ 16.711.386,00. A Câmara Municipal argumenta que os gastos com manutenção e custeio é menor do que o somado em um mês, por exemplo.

Levantamento realizado pelo Portal em agosto mostrou a situação precária da iluminação pública em Prudente. Em oito ruas e avenidas da capital do Oeste Paulista, foram constatados 134 postes com lâmpadas queimadas.

As vias campeãs em problemas foram a Rodovia/Avenida Raimundo Maiolini, do Distrito de Montalvão até o Residencial Tapajós, e a Avenida Manoel Goulart, na ocasião. Contudo, as reclamações seguem em grande número.

Pode parar na Justiça

Para entrar em vigor, o projeto de lei precisa ser sancionado pelo prefeito Bugalho ou, em caso de negativa do Executivo, promulgado pelo presidente da Câmara Municipal, Demerson Dias.

Caso ocorra a segunda opção, a lei deverá ser alvo de nova disputa judicial entre Legislativo e Executivo, como ocorreu nos anos anteriores.